Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Dezembro de 2008 - Portela/Comissão
("Responsabilidade extracontratual - Comercialização de termómetros digitais defeituosos com aposição da marcação 'CE' - Inacção da Comissão - Nexo de causalidade - Acção em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovida de qualquer fundamento jurídico")
Língua do processo: português
Partes
Demandante: Portela - Comércio de artigos ortopédicos e hospitalares, L.da (Queluz, Portugal) (representante: C. Mourato, advogado)
Demandada: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: P. Guerra e Andrade e B. Schima, agentes)
Objecto
A título principal, um pedido visando obrigar a Comissão a agir em conformidade com o artigo 14.°-B da Directiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa aos dispositivos médicos (JO L 169, p. 1), conforme alterada pela Directiva 98/79/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro de 1998, relativa aos dispositivos médicos de diagnóstico in vitro (JO L 331, p. 1), ordenando à sociedade de certificação TÜV Rheinland Product Safety GmbH, por intermédio da República Federal da Alemanha, que accione, a favor da demandante, o seguro obrigatório de responsabilidade civil previsto no ponto 6 do anexo XI da Directiva 93/42, subscrito pela referida sociedade, ou, não sendo possível o ressarcimento do prejuízo alegado através do pedido principal, a título subsidiário, um pedido de ressarcimento do prejuízo sofrido pela demandante em razão de diferentes omissões da Comissão
Parte decisória
A acção é julgada improcedente.
A Portela - Comércio de artigos ortopédicos e hospitalares, L.da, é condenada nas despesas.
____________1 - JO C 155, de 7.7.2007.