Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien (Áustria) em 12 de março de 2024 – TQ/Mr Green Limited
(Processo C-198/24, Mr Green)
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien
Partes no processo principal
Requerente: TQ
Requerida: Mr Green Limited
Questão prejudicial
Deve o disposto no artigo 7.°, n.° 1, do Regulamento (UE) n.° 655/2014 1 ser interpretado no sentido de que não devem ser tidos em conta os atos do devedor praticados há três anos ou mais e/ou os obstáculos à execução da decisão no Estado-Membro do devedor?
____________
1 Regulamento (UE) n.° 655/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um procedimento de decisão europeia de arresto de contas para facilitar a cobrança transfronteiriça de créditos em matéria civil e comercial (JO 2014, L 189, p. 59).