Despacho do Tribunal Geral de 16 de Junho de 2010 - Biocaps/Comissão
["Concorrência - Procedimento administrativo - Decisão que ordena uma inspecção - Artigo 20.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.° 1/2003 - Existência do destinatário da decisão - Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico"]
Língua do processo:francês
Partes
Recorrente: Biocaps (Orsay, França) (Representantes: Y.-R. Guillou, H. Speyart van Woerden e T. Verstraeten, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: A. Bouquet e É. Gippini Fournier, agentes)
Objecto
Pedido de anulação da Decisão C (2008) 6524 da Comissão, de 29 de Outubro de 2008, no processo COMP/39510, que ordena ao Laboratoire Champagnat Desmoulins Philippakis, bem como ao conjunto das entidades directa ou indirectamente controladas por ele, que se sujeite a uma inspecção em conformidade com o artigo 20.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.° 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.º [CE] e 82.º [CE] (JO L 1, p. 1).
Dispositivo
É negado provimento ao recurso como manifestamente desprovido de fundamento jurídico.
A Biocaps suportará as suas próprias despesas bem como as despesas da Comissão das Comunidades Europeias européenne.
____________1 - JO C 55 de 7.3.2009.