Acórdão do Tribunal Geral de 18 de Outubro de 2011 - Reisenthel / IHMI - Dynamic Promotion (Canastras e cestos)
"Desenho ou modelo comunitário - Processo de declaração de nulidade - Indeferimento do pedido de declaração de nulidade pela Divisão de Anulação - Notificação da decisão da Divisão de Anulação através de telecópia - Recurso para a Câmara de Recurso - Declaração escrita com os fundamentos do recurso - Prazo para apresentação - Admissibilidade da acção - Artigo 57.° do Regulamento (CE) n.° 6/2002 - Rectificação de uma decisão - Artigo 39.° do Regulamento (CE) n.° 2245/2002 - Princípio geral de direito que autoriza a revogação de uma decisão ilegal"
Língua do processo: alemão
Partes
Recorrente: Peter Reisenthel (Gilching, Alemanha) (representante: E. A. Busse, advogada)
Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representantes: inicialmente S. Schäffner, e em seguida R. Manea e G. Schneider, agentes)
Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Dynamic Promotion Co. Ltd (Banguecoque, Tailândia)
Objecto
Recurso interposto, por um lado, da decisão da Terceira Câmara de Recurso do IHMI de 6 de Novembro de 2009, conforme rectificada pela decisão de 10 de Dezembro de 2009 (processo R 621/2009-3), e, por outro, da decisão da Terceira Câmara de Recurso do IHMI de 22 de Março de 2010 (processo R 621/2009-3), relativas a um processo de declaração de nulidade entre Peter Reisenthel e Dynamic Promotion Co. Ltd.
Dispositivo
A decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 22 de Março de 2010 (processo R 621/2009-3) é anulada na parte que respeita ao pedido de rectificação de Peter Reisenthel de 23 de Dezembro de 2009.
É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
____________1 - JO C 100, de 17. 4.2010