Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Julho de 2007 Evropaïki Dynamiki/Comissão
("Contratos públicos de serviços - Concurso Público comunitário - Prestação de serviços relativos à colecta, à produção e à difusão de publicações electrónicas, designadamente o Suplemento ao Jornal Oficial da União Europeia - Rejeição da proposta de um proponente - Igualdade de tratamento - Dever de fundamentação - Falta de erro manifesto de apreciação")
Língua do processo: Inglês
Partes
Recorrente: Evropaïki Dynamiki - Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representante: N. Korogiannakis, advogado)
Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Wilderspin e M. Šimerdová, agentes)
Objecto do processo
Pedido de anulação da Decisão do Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias de 15 de Abril de 2005, de não aceitar a proposta feita pela recorrente no âmbito do concurso público de 19 de Novembro de 2004 (JO 2004, S 226), relativo à prestação de serviços relativos à colecta, à produção e à difusão de publicações electrónicas, nomeadamente o Suplemento ao Jornal Oficial da União Europeia e de atribuir o contrato a outro proponente.
Parte decisória
É negado provimento ao recurso.
A Evropaïki Dynamiki - Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE é condenada nas despesas.
____________1 - JO C 217 de 3.9.2005