Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2015 – Cathay Pacific Airways/Comissão
(Processo T-38/11)1
«Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Mercado europeu do transporte aéreo de mercadorias – Acordos e práticas concertadas sobre vários elementos dos preços do transporte aéreo de mercadorias (instauração de sobretaxas de carburante e de sobretaxas de segurança, recusa de pagamento de uma comissão sobre as sobretaxas) – Artigo 101.° TFUE, artigo 53.° do Acordo EEE e artigo 8.° do Acordo entre a Comunidade e a Suíça relativo aos transportes aéreos – Dever de fundamentação»
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Cathay Pacific Airways Ltd (Hong Kong, China) (representantes: inicialmente D. Vaughan, QC, R. Kreisberger, barrister, B. Bär-Bouyssière, advogado, e M. Rees, solicitor, a seguir D. Vaughan, R. Kreisberger e M. Rees)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: S. Noë, N. von Lingen e J. Bourke, a seguir A. Dawes, agentes, assistidos por J. Holmes, barrister)
Objeto
Pedido de anulação da Decisão C (2010) 7694 final da Comissão, de 9 de novembro de 2010, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.° TFUE, do artigo 53.° do Acordo EEE e do artigo 8.° do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (processo COMP/39258 – Transporte aéreo de mercadorias), na parte em que respeita à recorrente, e, a título subsidiário, de redução do montante da coima que lhe foi aplicada.
Dispositivo
Os artigos 2.º, 3.º e 5.º da Decisão C (2010) 7694 final da Comissão, de 9 de novembro de 2010, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.° TFUE, do artigo 53.° do Acordo EEE e do artigo 8.° do Acordo entre a Comissão Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (processo COMP/39258 – Transporte aéreo de mercadorias), são anulados na parte em que respeitam à Cathay Pacific Airways Ltd.
A Comissão Europeia é condenada a suportar as suas próprias despesas e as efetuadas pela Cathay Pacific Airways.
____________1 JO C 72, de 5.3.2011.