Language of document : ECLI:EU:C:2018:63

Processo C359/16

Processo penal

contra

Altun e o.

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie)

«Reenvio prejudicial — Trabalhadores migrantes — Segurança social — Legislação aplicável — Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Artigo 14.o, ponto 1, alínea a) — Trabalhadores destacados — Regulamento (CEE) n.o 574/72 — Artigo 11.o, n.o 1, alínea a) — Certificado E 101 — Força probatória — Certificado obtido ou invocado de forma fraudulenta»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de fevereiro de 2018

1.        Segurança social — Trabalhadores migrantes — Legislação aplicável — Trabalhadores destacados num EstadoMembro diferente do Estado em que está estabelecido o empregador — Certificado E 101 emitido pela instituição competente do EstadoMembro de estabelecimento — Força probatória em relação às instituições de segurança social dos outros EstadosMembros — Limites — Dever de reapreciação em caso de dúvidas suscitadas por uma instituição de um outro EstadoMembro — Procedimento de conciliação perante a câmara administrativa de segurança social no caso de desacordo — Processo por incumprimento de incumprimento no caso de não conciliação

[Artigo 4.o, terceiro parágrafo, TUE; artigo 259.o TFUE; Regulamentos do Conselho n.o 1408/71, artigos 14.o, ponto 1, alínea a), 80.o e 84.o ‑A, terceiro parágrafo, e n.o 574/72, artigo 11.o, primeiro parágrafo, alínea a)]

2.        Segurança social — Trabalhadores migrantes — Legislação aplicável — Trabalhadores destacados num EstadoMembro diferente do Estado em que está estabelecido o empregador — Certificado E 101 emitido pela instituição competente do EstadoMembro de estabelecimento — Força probatória em relação às instituições de segurança social dos outros EstadosMembros e aos seus órgãos jurisdicionais — Certificado obtido ou invocado de forma fraudulenta — Omissão por parte da instituição emissora de tomar em consideração estes elementos para efeitos de reapreciação da legalidade da emissão do referido certificado — Direito de o juiz nacional não ter em conta o certificado

[Regulamentos do Conselho n.o 1408/71, artigo 14.°, ponto 1, alínea a), e n.o 574/72, artigo 11.o, n.o 1, alínea a)]

1.      V. texto da decisão.

(cf. n.os 38‑45)

2.      O artigo 14.o, ponto 1, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na sua versão alterada e atualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de dezembro de 1996, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 631/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, e o artigo 11.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, de 21 de março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento n.o 1408/71, na sua versão alterada e atualizada pelo Regulamento n.o 118/97, devem ser interpretados no sentido de que, quando a instituição do Estado‑Membro para o qual os trabalhadores foram destacados apresentou à instituição emissora de certificados E 101 um pedido de reexame e de revogação destes à luz de elementos recolhidos no âmbito de uma investigação judicial que permite concluir que esses certificados foram obtidos ou invocados de forma fraudulenta e que a instituição emissora não tomou em consideração esses elementos para efeitos do reexame da legalidade da emissão dos referidos certificados, o juiz nacional pode, no âmbito de um processo intentado contra pessoas suspeitas de terem recorrido a trabalhadores destacados ao abrigo de tais certificados, não tomar em conta estes últimos se, com base nos referidos elementos e no respeito das garantias inerentes ao direito a um processo equitativo que devem ser conferidas a essas pessoas, concluir pela existência de tal fraude.

Com efeito, a aplicação da regulamentação da União não pode ser alargada com a finalidade de beneficiar fraudulenta ou abusivamente das vantagens previstas pelo direito da União (v., neste sentido, Acórdãos de 5 de julho de 2007, Kofoed, C‑321/05, EU:C:2007:408, n.o 38, e de 22 de novembro de 2017, Cussens e o., C‑251/16, EU:C:2017:881, n.o 27).

Em especial, a conclusão pela existência de uma fraude assenta num conjunto de indícios concordantes que determinam a reunião de um elemento objetivo e de um elemento subjetivo.

Assim, por um lado, o elemento objetivo consiste no facto de as condições exigidas para efeitos da obtenção e da invocação de um certificado E 101, previstas no título II do Regulamento n.o 1408/71 e recordadas no n.o 34 do presente acórdão, não estarem preenchidas.

Por outro lado, o elemento subjetivo corresponde à intenção dos interessados de contornar ou de eludir as condições de emissão do referido certificado com vista a obter a vantagem que lhe está associada.

A obtenção fraudulenta de um certificado E 101 pode, assim, decorrer de uma ação voluntária, tal como a apresentação incorreta da situação real do trabalhador destacado ou da empresa que destaca esse trabalhador, ou de uma omissão voluntária, tal como a dissimulação de uma informação pertinente na intenção de eludir as condições de aplicação do artigo 14.o, ponto 1, alínea a), do Regulamento n.o 1408/71.

(cf. n.os 49‑53, 61 e disp.)