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Comunicação ao JO

 

Recurso interposto em 30 de Maio de 2005 pela República Italiana contra Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-212/05)

Língua do processo: italiano

Deu entrada em 30 de Maio de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela República Italiana, representada por António Cingolo, Avvocato dello Stato.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira Instância se digne:

-    anular as notas impugnadas de 21 de Março de 2005 n.º 02772 [POR Campania Ob. 1 2000-2006 (n.º CCI 1999 IT 16 1 PO 007)], de 13 de Maio de 2005 n.º 04534 [Docup. Ob.2 Regione Lombardia 2000-2006 (n.º CCI 2000 IT 16 2 DO 014)] e de 13 de Maio de 2005 n.º 04537 [Docup. Ob.2 Regione Lombardia 2000-2006 (n.º CCI 2000 IT 16 2 DO 014)] assim como todos os actos conexos e pressupostos; com a consequente condenação da Comissão das Comunidades Europeias no pagamento da totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Os fundamentos e principais argumentos são os invocados no processo T-345/04, República Italiana contra Comissão1.

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1 - JO C 262 de 23.10.04 p. 55.