DESPACHO DO PRESIDENTE DA PRIMEIRA SECÇÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

28 de Novembro de 2007

Processo F-71/07

Georgios Karatzoglou

contra

Agência Europeia de Reconstrução (AER)

«Resolução amigável da iniciativa do Tribunal – Cancelamento»

Objecto: Petição pela qual G. Karatzoglou pede a condenação da AER na reparação dos prejuízos patrimoniais e morais sofridos devido à não execução do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Fevereiro de 2006 (Karatzoglou/AER, T‑471/04, ColectFP, p. I‑A‑2‑35 e II‑A‑2‑157), que anulou a decisão da AER, de 26 de Fevereiro de 2004, que rescindiu o contrato de trabalho do requerente.

Decisão: O processo F‑71/01, Karatzoglou/AER, é cancelado do registo do Tribunal. A AER pagará ao demandante, pelas despesas por ele apresentadas, o montante de 10 000 euros. A AER suportará as suas próprias despesas.

Sumário

Funcionários – Acção – Resolução amigável do litígio no Tribunal da Função Pública – Cancelamento do registo

(Regulamento doProcessodoTribunal da Função Pública, artigos69.° e74.°)