Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 28 de novembro de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rayonen sad - Bulgária) – L.T.L./Apelativen sad - Sofia
(Processo C-373/23 1 , Svivov 2 )
«Reenvio prejudicial – Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Exigência de apresentação do contexto regulamentar do litígio no processo principal – Exigência de indicação das razões que justificam a necessidade de uma resposta do Tribunal de Justiça, bem como da relação entre as disposições do direito da União cuja interpretação é pedida e a legislação nacional aplicável – Falta de precisões suficientes – Inadmissibilidade manifesta»
Língua do processo: búlgaro
Órgão jurisdicional de reenvio
Rayonen sad Montana
Partes no processo principal
Recorrente: L.T.L.
Recorrido: Apelativen sad - Sofia
Dispositivo
O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rayonen sad Montana (Tribunal de Primeira Instância de Montana, Bulgária), por Decisão de 6 de junho de 2023, é manifestamente inadmissível.
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1 Data de entrada: 14.6.2023
1 O nome do presente processo é um nome fictício. Não corresponde ao nome verdadeiro de nenhuma das partes no processo.