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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (Bélgica) em 29 de dezembro de 2020 – CT, Ferme de la Sarte SPRL/Région wallonne

(Processo C-726/20)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d’État

Partes no processo principal

Recorrentes: CT, Ferme de la Sarte SPRL

Recorrida: Région wallonne

Questão prejudicial

Deve o artigo 17.° do Regulamento (UE) n.° 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que revoga o Regulamento (CE) n.° 1698/2005 do Conselho 1 , ser interpretado no sentido de que exclui do seu âmbito de aplicação a produção de relva ou de telhados verdes?

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1 JO 2013, L 347, p. 487.