Language of document :

Comunicação ao JO

 

Acção intentada em 23 de Março de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

(Processo C-135/05)

Deu entrada em 23 de Março de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por D. Recchia e M. Konstantinidis, membros do seu Serviço Jurídico.

A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

-    Declarar que a República Italiana, não tendo tomado todas as medidas necessárias, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 4.°, 8.° e 9.° da Directiva 75/442/CEE1 do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos, alterada pela Directiva 91/156/CEE2 do Conselho, de 18 de Março de 1991, do artigo 2.º, n.º 1, da Directiva 91/689/CEE3 do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa aos resíduos perigosos, e do artigo 14.°, alíneas a), b) e c), da Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros4.

-    Condenar a República Italiana nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Com base em numerosos documentos, a Comissão tomou conhecimento do elevado número de aterros a operar ilegalmente e sem fiscalização das autoridades públicas, alguns dos quais contêm resíduos perigosos, existentes no território italiano.

A Comissão entende que a República Italiana, ao tolerar a existência de tais aterros, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 4.°, 8.° e 9.° da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos, alterada pela Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991, e do artigo 2.º, n.º 1, da Directiva 91/689/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa aos resíduos perigosos.

Relativamente aos aterros existentes em 16 de Julho de 2001, licenciados ou que já operavam nessa data, a falta de informações sobre os planos de ordenamento que os operadores de tais aterros deveriam ter apresentado até 16 de Julho de 2002 leva a Comissão a considerar que não existem esse planos de ordenamento e que as decisões relativas ao licenciamento ou eventual encerramento dos aterros não cumprem os requisitos prescritos na directiva.

A Comissão entende, por isso, que a República Italiana não cumpriu as obrigações lhe incumbem por força do artigo 14.º, alíneas a) e b) e c), da Directiva 1999/31/CE do Conselho, relativa à deposição de resíduos em aterros.

____________

1 - JO L 194, de 25.07.1975, p. 39; EE 15 F1 p. 129.

2 - JO L 78, de 26.03.1991, p. 32.

3 - JO L 377, de 31.12.1991, p. 20.

4 - JO L 182, de 16.07.1999, p. 1.