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Recurso interposto em 11 de dezembro de 2017 – Scania e o./Comissão

(Processo T-799/17)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Scania AB (Södertälje, Suécia), Scania CV AB (Södertälje, Suécia), e Scania Deutschland GmbH (Coblença, Alemanha) (representantes: D. Arts, F. Miotto, C. Pommiès, K. Schillemans, C. Langenius, L. Ulrichs e P. Hammarskiöld, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

Adotar uma medida de organização do processo nos termos do artigo 88.°, n.° 1, e do artigo 89.°, n.° 3, alínea d), do Regulamento de Processo, pedindo à Comissão que apresente as alegações escritas da DAF e da Iveco à comunicação de acusações;

Anular a decisão da Comissão de 27 de setembro de 2017 relativa a um procedimento de aplicação do artigo 101.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 53.° do Acordo EEE (processo AT.39824 – Camiões) (a seguir «decisão impugnada»);

A título subsidiário, anular parcialmente a decisão impugnada e reduzir a coima aplicada às recorrentes nos termos do artigo 261.° TFUE e do artigo 31.° do Regulamento (CE) n.° 1/2003;

Condenar a Comissão nas despesas, nos termos do artigo 134.° do Regulamento de Processo do Tribunal.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes invocam nove fundamentos de recurso.

Com o primeiro fundamento, alegam que a decisão impugnada viola o direito de defesa das recorrentes, decorrente do artigo 48.°, n.° 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta») e do artigo 27.°, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.° 1/2003, o dever das instituições da UE de procederem a um inquérito imparcial, nos termos do artigo 41.°, n.° 1, da Carta, bem como o princípio da presunção da inocência, previsto no artigo 48.°, n.° 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da UE.

Com o segundo fundamento, alegam que a Comissão violou o artigo 27.°, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.° 1/2003, e o artigo 48, n.° 2, da Carta ao recusar a Scania o acesso a potenciais novos elementos de prova abonatórios contidos nas respostas da DAF e da Iveco à comunicação de acusações.

Com o terceiro fundamento, alegam que a decisão impugnada aplica erradamente o artigo 101.° TFUE e o artigo 53.° do Acordo EEE ao considerar que as trocas de informação no círculo Test & Drive constitui uma infração.

Com o quarto fundamento, alegam que a decisão impugnada infringe o artigo 296.° TFUE porque apresenta uma fundamentação incoerente relativamente ao alegado acordo ou prática concertada quanto à comercialização das tecnologias em matéria de emissões, e aplica incorretamente o artigo 101.° TFUE e o artigo 53.° Acordo EEE ao considerar que as recorrentes concluíram um acordo ou prática concertada relativamente ao calendário da comercialização das tecnologias em matéria de emissões.

Com o quinto fundamento, alegam que a decisão impugnada aplica erradamente o artigo 101.° TFUE e o artigo 53.° do Acordo EEE ao caracterizar incorretamente as trocas de informações no círculo alemão como infrações «por objeto».

Com o sexto fundamento, alegam que a decisão impugnada, ao aplicar incorretamente o artigo 101.° TFUE e o artigo 53.° TFUE do Acordo EEE uma vez que, ao considerar que o âmbito geográfico da infração relativa ao círculo alemão inclui todo o espaço económico europeu, comete um erro manifesto de apreciação dos factos e da qualificação jurídica dos mesmos.

Com o sétimo fundamento, alegam que a decisão impugnada aplica incorretamente o artigo 101.° TFUE e o artigo 53.° do Acordo EEE uma vez que, ao considerar que o comportamento identificado constitui uma infração única e continuada e ao declarar que as recorrentes são responsáveis pela mesma, comete um erro manifesto de apreciação dos factos e de qualificação jurídica dos mesmos.

Com o oitavo fundamento, alegam que a decisão impugnada aplica incorretamente o artigo 101.° TFUE e o artigo 53.° do Acordo EEE, bem como o artigo 25.° do Regulamento 1/2003, ao impor uma coima relativamente a uma conduta sujeita a prescrição e, em todo o caso, ao não ter em conta que a referida conduta não era continuada.

Com o nono fundamento, alegam que a decisão impugnada viola o princípio da proporcionalidade e o princípio da igualdade de tratamento relativamente ao nível da coima e que, em todo o caso, o Tribunal deve reduzir o montante da coima aplicando o artigo 261.° TFUE e o artigo 31.° do Regulamento n.° 1/2003.

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