Recurso interposto em 20 de novembro de 2013 – AIC / IHMI – ACV Manufacturing (Inserções de permutadores de calor)

(Processo T-616/13)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: AIC S.A. (Gdynia, Polónia) (representante: J. Radłowski, advo

Terceira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, d

esenhos e modelos), de 10 de setembro de 2013, proferida no processo R 293/2012-3;

condenar

o recorrido nas despesas do presente processo e nas incorri

das na Câmara de Recurso.Fundamentos e principais argumentosDesenho ou modelo comunitário registado objeto do pedido de declaração nulidade: Desenho ou modelo para um produto descrito co

mo «inserções de permutadores de calor» – desenho ou modelo comunitário registado n.º 1 137 15

2-0001.Titular da marca comunitária

: A recorrente.Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso.Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: Foi alegado que o desenho ou modelo não preenchia os

requisitos do artigo 4.º, n.os 1 e 2, conjug

ado com os artigos 5.º e 6.º, e, em especial, do artigo 8.º, n.os 1 e 2, do Regulamento relativo aos desenhos

ou modelos comunitários.Decisão da Divisão de Anulação: Anulação do registo de desenho ou modelo comunitário impugnado.Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso.Fundamentos invocados: Violação do artigo 25.º, n.º 1, alínea b), conjugado com o artigo 4.º, n.

º 2, do Regulamento relativo aos desenhos ou modelos comunitários.