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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 11 de junho de 2020 – Comissão Europeia/Dôvera zdravotná poistʼovňa a.s., République slovaque, Union zdravotná poist'ovňa a.s.

(Processos apensos C-262/18 P e C-271/18 P) 1

«Recurso de decisão do Tribunal Geral – Auxílios de Estado – Artigo 107.o, n.o 1, TFUE – Regime de Segurança Social – Organismos de seguros de doença – Conceitos de “empresa” e de “atividade económica” – Finalidade social – Princípio da solidariedade – Controlo do Estado – Apreciação global – Possibilidade de procurar a obtenção de lucros – Concorrência residual quanto à qualidade e à oferta das prestações de seguro de doença»

Língua do processo: inglês

Partes

(Processo C-262/18)

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: F. Tomat e P.-J. Loewenthal, agentes)

Interveniente em apoio da recorrente: República da Finlândia (representante: S. Hartikainen, agente)

Outras partes no processo: Dôvera zdravotná poist'ovňa a.s. (representantes: F. Roscam Abbing, A. Pliego Selie e o. W. Brouwer, advocaten), República Eslovaca (representantes: M. Kianička, D. Kaiserová e B. Ricziová, agentes), Union zdravotná poist’ovňa a.s. (representantes: A. M. ter Haar, A. Kleinhout e J. K. de Pree, advocaten)

(Processo C-271/18)

Recorrente: República Eslovaca (representantes: M. Kianička, D. Kaiserová e B. Ricziová, agentes)

Interveniente em apoio da recorrente: República da Finlândia (representante: S. Hartikainen, agente)

Outras partes no processo: Dôvera zdravotná poist'ovňa a.s. (representantes: F. Roscam Abbing, A. Pliego Selie e o. W. Brouwer, advocaten), Comissão Europeia (representantes: F. Tomat e P.‑J. Loewenthal, agentes), Union zdravotná poist’ovňa a.s. (representantes A. M. ter Haar, A. Kleinhout e J. K. de Pree, advocaten)

Dispositivo

O Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 5 de fevereiro de 2018, Dôvera zdravotná poist'ovňa/Comissão (T-216/15, não publicado, EU:T:2018:64), é anulado.

É negado provimento ao recurso interposto pela Dôvera zdravotná poisťovňa, a.s. no processoT-216/15.

A Dôvera zdravotná poisťovňa, a.s. é condenada a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia no âmbito dos presentes recursos e no processo no Tribunal Geral da União Europeia e suporta as suas próprias despesas efetuadas no âmbito desses processos. Além disso, a Dôvera zdravotná poisťovňa é condenada a suportar as despesas efetuadas pela República Eslovaca no âmbito dos presentes recursos.

A República Eslovaca suporta as suas próprias despesas efetuadas no âmbito do processo no Tribunal Geral da União Europeia.

A Union zdravotná poisťovňa, a.s. suporta as suas próprias despesas efetuadas no âmbito dos presentes recursos e do processo no Tribunal Geral da União Europeia.

A República da Finlândia suporta as suas próprias despesas efetuadas no âmbito dos presentes recursos.

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1 JO 231, de 2.7.2018

JO C 259, de 23.7.2018.