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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de março de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Budai Központi Kerületi Bíróság – Hungria) – Zsuzsanna Dunai / ERSTE Bank Hungary Zrt

(Processo C-118/17) 1

«Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Artigo 1.o, n.o 2 — Artigo 6.o, n.o 1 — Contrato de mútuo expresso em divisa estrangeira — Diferencial de câmbio — Substituição de uma disposição legislativa por uma cláusula abusiva declarada nula — Risco cambial — Manutenção do contrato após supressão da cláusula abusiva — Sistema nacional de interpretação uniforme do direito»

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Budai Központi Kerületi Bíróság

Partes no processo principal

Demandante: Zsuzsanna Dunai

Demandado: ERSTE Bank Hungary Zrt

Dispositivo

O artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, deve ser interpretado no sentido de que:

–    não se opõe a uma legislação nacional que impede o juiz chamado a decidir de julgar procedente um pedido de anulação de um contrato de mútuo com fundamento no caráter abusivo de uma cláusula relativa ao diferencial de câmbio, como a que está em causa no processo principal, desde que a constatação do caráter abusivo de tal cláusula permita restabelecer a situação de direito e de facto que teria sido a do consumidor na inexistência dessa cláusula abusiva; e

–    se opõe a uma legislação nacional que, em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, impede o juiz chamado a decidir de julgar procedente um pedido de anulação de um contrato de mútuo com fundamento no caráter abusivo de uma cláusula relativa ao risco cambial, se se constatar que essa cláusula é abusiva e que o contrato não pode subsistir sem a referida cláusula.

A Diretiva 93/13, interpretada à luz do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, não se opõe a que um tribunal superior de um Estado-Membro adote, no interesse de uma interpretação uniforme do direito, decisões vinculativas sobre as modalidades de execução dessa diretiva, desde que essas decisões não impeçam o juiz competente nem de garantir a plena eficácia das normas previstas na referida diretiva e de oferecer ao consumidor uma tutela jurisdicional efetiva com vista à proteção dos direitos que pode retirar desta diretiva nem de submeter ao Tribunal de Justiça um pedido de decisão prejudicial, o que cabe, contudo, ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

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1 JO C 221, de 10.7.2017.