Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Fevereiro de 2007 - Camurato Carfagno / Comissão
("Função pública - Funcionários - Notação - Relatório de evolução de carreira - Exercício de avaliação 2001/2002 - Recurso de anulação - Excepção de ilegalidade - Erro manifesto de apreciação")
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente): Antonietta Camurato Carfagno (Bruxelas, Bélgica) (Representante: C. Mourato, advogado)
Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: V. Joris e M. Velardo, agentes)
Objecto do processo
Pedido de anulação da decisão de 9 de Abril de 2003, que estabelece o relatório de evolução de carreira definitivo da recorrente para o período compreendido entre 1 de Julho de 2001 e 31 de Dezembro de 2002.
Parte decisória do acórdão
A decisão de 9 de Abril de 2003, que estabelece o relatório de evolução de carreira definitivo da recorrente para o período compreendido entre 1 de Julho de 2001 e 31 de Dezembro de 2002, é anulada.
A Comissão é condenada nas despesas.
____________1 - JO C 190 de 24.7.2004