Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa) em 21 de dezembro de 2023 – Česká síť s.r.o./Odvolací finanční ředitelství
(Processo C-796/23, Česká síť)
Língua do processo: checo
Órgão jurisdicional de reenvio
Nejvyšší správní soud
Partes no processo principal
Recorrente: Česká síť s.r.o.
Recorrida: Odvolací finanční ředitelství
Questões prejudiciais
A situação em apreço no presente processo, em que, por força de disposições nacionais específicas relativas ao imposto sobre o valor acrescentado para as chamadas sociedades (associações de pessoas sem personalidade jurídica), o chamado sócio designado é obrigado a pagar um imposto relativo a toda a sociedade apesar de o outro sócio ter agido junto do cliente final no âmbito de uma prestação de serviços, é compatível com a Diretiva 2006/112/CE 1 do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e, em especial, com os artigos 9.°, n.° 1, e 193.° dessa diretiva?
A compatibilidade desta situação com a Diretiva 2006/112/CE depende do facto de este outro sócio ter extravasado as regras de condução dos negócios da sociedade e ter agido em nome próprio junto do cliente final?
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1 JO 2006, L. 347, p. 1.