Recurso interposto em 26 de Julho de 2007 - Rajani (Dear!Net Online) / IHMI - Artoz-Papier (ATOZ)

(Processo T-100/06)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Deepak Rajani (Berlim, Alemanha) (Representante: A. Dustmann, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Artoz-Papier AG (Lenzburg, Suíça)

Pedidos do recorrente

Anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 11 de Janeiro de 2006 (processo R 1126/2004-2)

Condenação do recorrente nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Deepak Rajani

Marca comunitária em causa: Marca nominativa comunitária "ATOZ" para serviços das classes 35 e 41 - pedido n.º 1 319 961

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Artoz-Papier AG

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa nacional e internacional "ARTOZ" para serviços das classes 35 e 41

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição na sua totalidade

Decisão da Câmara de Recurso: Improcedência do recurso

Fundamentos invocados: O recorrente alega que a decisão recorrida foi proferida em violação do artigo 43.º, n.os 2 e 3, do Regulamento n.º 40/94, na medida em que adoptou uma interpretação errada da data de registo da marca. Segundo o recorrente, tal interpretação ultra vires do direito comunitário, nacional e internacional constitui desvio de poder. Além disso, o recorrente alega que a decisão da Câmara de Recurso viola o artigo 8.º, n.º 1, alínea b) do Regulamento n.º 40/94. Por último, o recorrente alega que a Divisão de Oposição e a Câmara de Recurso violaram substancialmente as garantias processuais previstas nos artigos 73.º e 79.º do Regulamento n.º 40/94 devido a uma alegada falta de fundamentação e à violação do direito a ser ouvido.

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