Recurso interposto em 12 de abril de 2024 – eBilet Polska/EUIPO (eBilet)

(Processo T-197/24)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: eBilet Polska sp. z o.o. (Varsóvia, Polónia) (representante: P. Kurcman, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Marca controvertida: Pedido de marca figurativa da União Europeia eBilet – Pedido de registo n.° 18678031

Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 14 de fevereiro de 2024 no processo R 695/2023-2

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

anular a decisão impugnada no que respeita aos serviços cujo registo foi indeferido;

anular a Decisão da Divisão de Operações de 03/02/2023 no processo de registo n.° 18678031 no que respeita aos serviços cujo registo foi indeferido;

remeter o processo ao EUIPO para que possa alterar a decisão quanto ao mérito do processo e registar a marca controvertida para todos os serviços abrangidos;

condenar o EUIPO nas despesas dos processos na Divisão de Operações, na Câmara de Recurso e no Tribunal Geral.

Fundamentos invocados

Violação dos artigos 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), e 7.°, n.° 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

Violação dos princípios da segurança jurídica, da boa administração, da não discriminação e da igualdade de tratamento.

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