Recurso interposto em 16 de agosto de 2013 – Good Luck Shipping / Conselho

(Processo T-423/13)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Good Luck Shipping LLC (Dubai, Emirados Árabes Unidos) (representantes: F. Randolph, QC. M. Lester, Barrister, e M. Taher, Solicitor)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

Anular a Decisão 2013/270/PESC do Conselho, de 6 de junho de 2013, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 156, p. 10) e o Regulamento de Execução (UE) n. ° 522/2013 do Conselho, de 6 de junho de 2013, que dá execução ao Regulamento (UE) n. ° 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 156, p. 3), na medida em que se aplicam à recorrente; e

Condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.

Com o primeiro fundamento, alega que o Conselho não apresentou motivos adequados nem suficientes.

Com o segundo fundamento, alega que o Conselho não cumpriu os critérios para inclusão nas listas, e/ou cometeu um erro manifesto de apreciação ao determinar que aqueles critérios estavam preenchidos quanto à recorrente e/ou incluiu a recorrente sem base jurídica adequada para tal.

Com o terceiro fundamento, alega que o Conselho não respeitou os direitos de defesa da recorrente e o direito relativo a uma proteção jurisdicional efetiva.

Com o quarto fundamento, alega que o Conselho violou, sem justificação nem proporcionalidade, os direitos fundamentais da recorrente, incluindo o seu direito à proteção da propriedade, da sua atividade profissional e da sua reputação.