Comunicação ao JO
Recurso interposto em 3 de Agosto de 2005 - ACEA Electrabel Produzione S.p.A. / Comissão das Comunidades Europeias
(Processo T-303/05)
Língua do processo: italiano
Partes
Recorrente: ACEA Electrabel Produzione S.p.A. (Roma/Itália) [Representantes: Luca G. Radicati di Brozolo, Massimo Merola, Chiara Bazoli, Fabrizio D'Alessandri, advogados]
Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
Pedidos da recorrente
anular a decisão da Comissão de 16 de Março de 2005 relativa a um auxílio para a redução de gases com efeito de estufa mediante a utilização de fontes de energia alternativa (auxílio de Estado n.° C 35/03) na parte em que qualifica como auxílio de Estado as medidas de financiamento para a construção de uma rede de aquecimento urbano na associação de municípios de Torrino-Mezzocammino, bem como na parte em que suspende a atribuição do auxílio até que a Itália prove a restituição da parte da ACEA do auxílio declarado ilegal e incompatível pela Decisão 2003/193/CE, de 5 de Junho de 2002, relativa a deduções fiscais a antigas empresas municipais;
condenar Comissão das Comunidades Europeias nas despesas do presente processo.
Fundamentos e principais argumentos
A recorrente no presente processo é uma filial da Electrabel SA e da ACEA. Mais especificamente, trata-se de uma das três filiais da holding ACEA Electrabel Holding S.p.A., uma joint venture criada pela Electrabel e pela ACEA para operar no sector da energia eléctrica e do gás.
O recurso dirige-se contra a decisão de 16 de Março de 2005 com a qual a Comissão concluiu o procedimento iniciado nos termos do artigo 88.°, n.° 2, CE, para examinar a compatibilidade com o direito comunitário dos financiamentos concedidos pela região da Lazio para o ampliação de uma rede de aquecimento urbano na associação de municípios Torrino-Mezzocammino, perto de Roma (auxílio de Estado n.° C-35/03 - ex NN 90/2002).
A recorrente pede ao Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias que declare a nulidade da decisão na parte em que qualifica como auxílio de Estado as medidas de financiamento para a construção de uma rede de aquecimento urbano na associação de municípios Torrino-Mezzocammino e na parte em que suspende a atribuição do auxílio até que a Itália prove a restituição da parte da ACEA do auxílio declarado ilegal e incompatível pela Decisão 2003/193/CE, de 5 de Junho de 2002, relativa a deduções fiscais a antigas empresas municipais ("Decisão Deduções Fiscais").
Em particular, o recurso apoia-se nos seguintes fundamentos principais:
a) A medida em questão não constitui um auxílio do Estado, na medida em que não é susceptível de incidir sobre a concorrência e, por isso, não implica qualquer prejuízo para o comércio intracomunitário. De facto, os seus efeitos esgotam-se a nível local, sendo destinada a subvencionar um projecto (a construção de uma rede de aquecimento numa zona junto a Roma) que beneficiará um número restrito de utentes numa zona circunscrita do território italiano, uma zona satélite de uma cidade;
b) o beneficiário (isto é, a recorrente) da medida não coincide com o beneficiário do auxílio objecto da Decisão Deduções Fiscais (ou seja, a ACEA), nem constitui uma entidade económica única com este último, de modo que é totalmente injustificada a ordem de suspensão da atribuição do financiamento;
c) mesmo abstraindo do erro de identificação do beneficiário e considerando (
quod non) a ACEA como efectivo destinatário do financiamento em análise, a aplicação do acórdão
Deggendorf 1ao caso em vertente não é pertinente. Em particular, a Comissão não demonstrou a presença dos pressupostos (e em particular o efeito de cúmulo das medidas precedentes com a nova medida) que, segundo os princípios dimanados do mesmo acórdão, devem estar presentes para poder suspender a atribuição do financiamento.