Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 11 de Março de 2008 – Guigard/Comissão

(Processo T‑301/05)

«Responsabilidade extracontratual – Não renovação de um contrato de trabalho financiado pelo FED – Inexistência de comportamento ilegal por parte da Comissão – Competência do Tribunal de Primeira Instância»

1.                     Tramitação processual – Acção de indemnização (Artigos 225.° CE, 235.° CE, 238.° CE e 240.° CE) (cf. n.^os 33 a 40)

2.                     Responsabilidade extracontratual – Requisitos – Ilegalidade – Prejuízo – Nexo de causalidade – Falta de um dos requisitos (Artigo 288.°, parágrafo segundo, CE) (cf. n.^os 43 e 44)

3.                     Responsabilidade extracontratual – Requisitos – Violação suficientemente caracterizada do direito comunitário (Artigo 288.° CE) (cf. n.^os 55 e 56)

4.                     Responsabilidade extracontratual – Comportamento ilegal das instituições (Artigo 288.° CE) (cf. n.^os 55 a 80, 82 a 86)

Objecto

Acção de indemnização destinada a obter a reparação do prejuízo alegadamente sofrido pelo demandante devido ao comportamento alegadamente faltoso da Comissão por não ter renovado o seu contrato de trabalho, celebrado no âmbito da cooperação técnica entre a Comunidade e a República do Níger financiada pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED)

Dispositivo

1) A acção é julgada improcedente.

2) Philippe Guigard é condenado nas despesas.