Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 16 de Janeiro de 2008 – Scippacercola e Terezakis/Comissão

(Processo T-306/05)

«Concorrência – Abuso de posição dominante – Taxas alegadamente excessivas aplicadas pelo explorador do aeroporto internacional de Atenas – Rejeição da denúncia – Falta de interesse comunitário»

1.                     Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito – Decisão que põe termo a um procedimento instaurado na sequência de denúncia por infracção às regras de concorrência (Artigo 230.° CE; Regulamentos n.° 17, artigo 3.°, n.° 2, b), e n.° 1/2003, artigo 7.°, n.°  2) (cf. n.^os  66 a 70)

2.                     Concorrência – Procedimento administrativo – Exame das denúncias – Fixação de prioridades pela Comissão (Artigos 81.° CE, 82.° CE, 85.°, n.° 1, CE e 253.° CE; Regulamentos do Conselho n.° 17, artigo 3.°, n.° 2, b), e n.° 1/2003, artigo 7.°, n.°  2) (cf. n.^os  91 a 97, 129 e 130, 149, 174, 180, 191 e 192)

3.                     Recurso de anulação – Recurso de uma decisão de arquivamento de uma denúncia em matéria de concorrência – Acusação relativa à falta de tomada de posição sobre um dos aspectos da denúncia – Omissão que cai no âmbito da acção por omissão – Recurso desprovido de objecto no que respeita a essa acusação (Artigos 230.° CE e 232.° CE) (cf. n.° 160)

4.                     Concorrência – Procedimento administrativo – Exame das denúncias – Tomada em consideração do interesse comunitário em investigar um processo – Critérios de apreciação (Regulamentos n.° 17, artigo 3.°, n.° 2, b), e n.° 1/2003, artigo 7.°, n.°  2) (cf. n.^os  133 e 134, 148, 187, 189)

Objecto

Pedido de anulação parcial da decisão da Comissão de 2 de Maio de 2005, adoptada nos termos do artigo 7.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 773/2004 da Comissão, de 7 de Abril de 2004, relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos 81.° e 82.° do Tratado CE (JO L 123, p. 18), que rejeita a denúncia COMP/D3/38469 relativa à cobrança de determinadas taxas pelo explorador do aeroporto internacional de Atenas em Spata e pela Olympic Fuel Company

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Isabella Scippacercola et Ioannis Terezakis são condenados nas despesas.