Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Outubro de 2007 - Lo Giudice/Comissão
("Funcionários - Relatório de evolução da carreira - Exercício de avaliação relativo ao ano de 2003 - Irregularidades processuais - Artigo 43.° do Estatuto - Direito de audiência - Ausência por doença - Certificado médico")
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Carmela Lo Giudice (Grimbergen, Bélgica) (representantes: inicialmente F. Frabetti e G. Bounéou e seguidamente F. Frabetti, advogados)
Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Currall e H. Kraemer, agentes)
Objecto
Pedido de anulação do exercício de avaliação relativo ao período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2003 e, a título subsidiário, da decisão de 4 de Maio de 2004, que aprovou definitivamente o relatório de evolução da carreira de que foi objecto a recorrente quanto ao referido período.
Parte decisória do acórdão
1) A decisão da Comissão de 4 de Maio de 2004 que aprova definitivamente o relatório de evolução da carreira de que foi objecto a recorrente relativamente ao ano 2003 é anulada.
2) A Comissão é condenada nas despesas.
____________1 - JO C 82, de 2.4.2005.