Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 30 de Novembro de 2006 – Heuschen & Schrouff Oriëntal Foods/Comissão

(Processo T‑382/04)

«União aduaneira – Papel de arroz proveniente do Vietname – Dispensa do pagamento dos direitos de importação – Cláusula de equidade – Artigo 239.º do Regulamento (CE) n.º 2913/92 – Erro das autoridades aduaneiras – Conceito de negligência manifesta – Princípio da igualdade de tratamento – Princípio da proporcionalidade»

Recursos próprios das Comunidades Europeias - Reembolso ou dispensa do pagamento dos direitos de importação ou dos direitos de exportação (Regulamento n.º 2913/ 92, artigo 239.º) (cf. n.os 44‑46, 70, 73‑74, 92‑94)

Objecto

Pedido de anulação da decisão da Comissão REM 19/2002, de 17 de Junho de 2004, em que se declara que a dispensa do pagamento dos direitos de importação não se justifica num caso especial.

Parte decisória

1)         É negado provimento ao recurso.

2)         A recorrente suportará as suas próprias despesas e as despesas da Comissão.