Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 6 de outubro de 2021 — Global Translation Solutions/Parlamento

(Processo T‑7/20)

«Contratos públicos de serviços — Processo de concurso — Serviços de tradução — Rejeição de uma proposta — Adjudicação do contrato a outro proponente — Critérios de adjudicação — Formato de descarregamento do ficheiro fornecido durante uma prova»

1.      Contratos públicos da União Europeia — Processo de concurso — Adjudicação dos contratos — Oferta economicamente mais vantajosa — Critérios de adjudicação — Escolha por parte da entidade adjudicante — Limites — Observância dos princípios da transparência, da igualdade de tratamento e da não discriminação

(Regulamento 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 160.°,n.^os 1 e 2, e 166.°, n.° 2)

(cf. n.^os 31‑35, 43, 44)

2.      Contratos públicos da União Europeia — Processo de concurso — Adjudicação dos contratos — Critérios de adjudicação — Método de avaliação — Poder de apreciação da entidade adjudicante

(Regulamentos do Parlamento Europeu e do Conselho n.° 966/2012, artigo 105.°, primeiro parágrafo, e 2018/1046, artigo 166.°, n.° 2)

(cf. n.° 47)

3.      Direitos fundamentais — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito a uma boa administração — Alcance

Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia

(cf. n.° 60)

4.      Contratos públicos da União Europeia — Processo de concurso — Obrigação de rejeição das propostas ambíguas — Alcance — Obrigação de respeitar o princípio da proporcionalidade

(Regulamento 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho)

(cf. n.° 62)

5.      Contratos públicos da União Europeia — Celebração de um contrato mediante concurso — Obrigação que incumbe a uma entidade adjudicante de conduzir um concurso até ao seu termo — Inexistência

(Regulamento 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 171.°)

(cf. n.° 76)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.° TFUE e destinado à anulação da decisão contida na carta do Parlamento, de 28 de outubro de 2019, que rejeita a proposta apresentada pela recorrente para o lote n.° 15 no âmbito do processo de concurso TRA/EU19/2019, bem como da decisão contida na carta do Parlamento, de 4 de dezembro de 2019, relativa à adjudicação do contrato a outro proponente.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Global Translation Solutions ltd. é condenada nas despesas.