Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 6 de outubro de 2021 — Wepa Hygieneprodukte e o./Comissão
(Processo T‑238/19) (1)
«Auxílios de Estado — Regime de auxílios aplicado pela Alemanha a favor de alguns grandes consumidores de eletricidade — Isenção das tarifas de rede para o período 2012‑2013 — Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado interno e ilegal, e que ordena a recuperação dos auxílios pagos — Recurso de anulação — Prazo de recurso — Admissibilidade — Conceito de auxílio — Recursos estatais — Seletividade»
1. Recurso de anulação — Prazos — Início da contagem — Data de publicação ou de notificação — Data em que se toma conhecimento do ato — Caráter subsidiário — Atos que, por força de disposição regulamentar, devem ser objeto de publicação no Jornal Oficial — Decisão da Comissão que põe termo a um procedimento formal de investigação em matéria de auxílios de Estado — Recurso interposto por uma parte que não é destinatária da decisão — Prazo contado a partir da data da publicação
(Artigo 263.°, sexto parágrafo, TFUE; Regulamento n.° 2015/1589 do Conselho, artigos 9.° e 32.°, n.° 3)
(cf. n.os 35‑38, 40)
2. Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Auxílios provenientes de recursos do Estado — Conceito de recursos estatais — Isenção das tarifas de rede concedida a certos grandes consumidores de energia — Compensação das perdas de receitas dos operadores de rede com a introdução de uma sobretaxa cobrada a certos consumidores finais e aos fornecedores de eletricidade — Inclusão — Requisitos — Sobretaxa equiparável a uma imposição parafiscal — Controlo estatal sobre os fundos cobrados a título da sobretaxa ou sobre os gestores desses fundos — Condições alternativas
(Artigo 107.°, n.° 1, TFUE)
(cf. n.os 54‑72, 76)
3. Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Concessão, imputável ao Estado, de uma vantagem através de recursos estatais — Auxílio concedido em violação das regras nacionais — Falta de pertinência
(Artigo 107.°, n.° 1, TFUE)
(cf. n.os 73, 74)
4. Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Auxílios provenientes de recursos do Estado — Conceito de recursos estatais — Isenção das tarifas de rede concedida a certos grandes consumidores de eletricidade — Compensação das perdas de receitas dos operadores de rede com a introdução de uma sobretaxa cobrada a certos consumidores finais e aos fornecedores de eletricidade — Sobretaxa integralmente repercutida, por obrigação legal, nesses devedores finais — Sobretaxa equiparável a uma imposição parafiscal — Mecanismo da sobretaxa abrangido pelo conceito de recursos estatais
(Artigo 107.°, n.° 1, TFUE)
(cf. n.os 77‑96)
5. Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Auxílios provenientes de recursos do Estado — Conceito de recursos estatais — Isenção das tarifas de rede concedida a certos grandes consumidores de eletricidade — Compensação das perdas de receitas dos operadores de rede com a introdução de uma sobretaxa cobrada a certos consumidores finais e aos fornecedores de eletricidade — Controlo estatal sobre todo o mecanismo de cobrança da sobretaxa e de atribuição dos fundos gerados — Controlo estatal sobre os fundos cobrados a título da sobretaxa — Mecanismo da sobretaxa abrangido pelo conceito de recursos estatais
(Artigo 107.°, n.° 1, TFUE)
(cf. n.os 97‑111)
6. Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Caráter seletivo da medida — Medida que confere um benefício fiscal — Quadro de referência para determinar a existência de um benefício — Medida que introduz diferenciações entre operadores numa situação factual e jurídica equiparável à luz do objetivo prosseguido pelo regime fiscal comum
(Artigo 107.°, n.° 1, TFUE)
(cf. n.os 118‑127)
Dispositivo
1) | | É negado provimento ao recurso. |
2) | | A Wepa Hygieneprodukte GmbH, a Wepa Leuna GmbH e a Wepa Papierfabrik Sachsen GmbH são condenadas a suportar as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia. |
3) | | A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias despesas. |