Recurso interposto em 8 de dezembro de 2011 por Harald Mische do acórdão do Tribunal da Função Pública de 29 de setembro de 2011 no processo F-70/05 Mische / Comissão
(Processo T-641/11 P)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Harald Mische (Bruxelas, Bélgica) (representantes: R. Holland, J. Mische e M. Velardo, advogados)
Outras partes no processo: Comissão Europeia, Conselho da União Europeia
Pedidos
Anulação do acórdão do Tribunal da Função Pública de 29 de setembro de 2011 no processo F-70/05 e prolação de decisão, na medida do possível com base nos factos submetidos ao Tribunal Geral, e:
Anulação da decisão da Comissão de 11 de novembro de 2004, na medida em que determina a classificação do grau do recorrente;
Condenação da Comissão na reparação do prejuízo causado (incluindo a não progressão na carreira, o não recebimento dos vencimentos estatutários devidos, danos não patrimoniais, juros de mora, etc.);
Condenação da Comissão no pagamento das despesas dos presentes autos e dos autos no Tribunal da Função Pública.
Fundamentos e principais argumentos
Para alicerçar o seu recurso, o recorrente invoca três fundamentos.
Com um primeiro fundamento, alega que foi erradamente que o Tribunal da Função Pública não examinou a sua invocação da violação do artigo 41.º, n.º 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do n.º 3 da referida disposição relativa ao direito à reparação do prejuízo, designadamente à violação das condições aí impostas no tocante à "equidade" e ao "respeito de um prazo razoável" para o tratamento dos assuntos do recorrente no respeitante a um determinado número de situações factuais, apesar de ter sido expressamente aduzida a invocação de tais violações.
Com um segundo fundamento, alega que foi erradamente que o Tribunal da Função Pública julgou inadmissível a sua invocação da violação do artigo 5.º, n.º 5, do Estatuto dos Funcionários e dos específicos requisitos jurídicos aí impostos, que determinam que são aplicáveis a todos os funcionários, não condições equiparáveis, mas na realidade "condições idênticas de recrutamento e de progressão na carreira".
Com um terceiro fundamento, alega que foi erradamente que o Tribunal da Função Pública não teve em conta o direito adquirido à continuidade da carreira dos antigos agentes temporários, como esclarecido pelo Tribunal de Justiça na sua jurisprudência recente (processo C-177/10). Ao que acresce que foi erradamente que o Tribunal da Função Pública julgou inadmissível a sua invocação da ilegalidade do artigo 5.º, n.º 4, do Anexo XIII do Estatuto dos Funcionários, invocando que a classificação do grau do recorrente não tinha sido determinada nos termos desta disposição.
____________1 - Regulamento (CE, Euratom) n.º 723/2004 do Conselho, de 22 de março de 2004, que altera o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias (JO L 124, p. 1).