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Recurso interposto em 13 de maio de 2016 –Yanukovych/Conselho

(Processo T-244/16)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Viktor Fedorovych Yanukovych (Kyiv, Ucrânia) (representante: T. Beazley, QC)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

anular a Decisão (PESC) 2016/318 do Conselho de 4 de março de 2016 que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2016 L 60, p. 76), na medida em que se aplica ao recorrente;

anular o Regulamento de Execução (UE) 2016/311 de 4 de março de 2016 que dá execução ao Regulamento (UE) n.° 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2016 L 60, p. 1), porquanto não revoga o Regulamento n.° 208/2014, na medida em que se aplica ao recorrente;

condenar o Conselho nas despesas do recorrente no presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca sete fundamentos.

Primeiro fundamento, em que alega a falta de base legal adequada para a adoção das medidas controvertidas pelo Conselho da União Europeia («Conselho»). Em primeiro lugar, as medidas controvertidas não preenchem as condições exigidas ao Conselho nos termos do artigo 29.° TUE. Entre outros aspetos: (i) os objetivos expressamente invocados pelo Conselho (consolidação do Estado de Direito e respeito pelos direitos humanos na Ucrânia) constituem meras asserções vagas que não podem ser legitimamente sustentadas como fundamento válido para essas medidas; (ii) os fundamentos em que o Conselho procura basear-se não têm conexão suficiente com o nível adequado de fiscalização judicial exigido nas atuais circunstâncias; e (iii) a imposição de medidas restritivas ao recorrente na verdade apoia e legitima a conduta do novo regime na Ucrânia, que está ele próprio a colocar em risco as garantias processuais e o Estado de Direito e que está a violar – e está sistemicamente preparado para fazê-lo – os direitos humanos. Em segundo lugar, as condições exigidas pelo artigo 215.° TFUE não foram preenchidas porque não existiu uma decisão válida nos termos do Capítulo 2 do Título V TUE. Em terceiro lugar, não existia conexão suficiente para que o artigo 215 TFUE pudesse ser aplicado ao recorrente.

Segundo fundamento, em que alega que o Conselho incorreu em abuso de poder. O real objetivo do Conselho ao implementar as medidas controvertidas foi essencialmente o de tentar obter a simpatia do atual regime da Ucrânia (por forma a que a Ucrânia prossiga a sua aproximação à UE), e não o de alcançar os objetivos enunciados nas medidas controvertidas.

Terceiro fundamento, em que alega que o Conselho não fundamentou a sua decisão. A «fundamentação» adotada nas medidas controvertidas para incluir o recorrente (além de errada) é estereotipada, inapropriada e particularizada de forma inadequada.

Quarto fundamento, em que alega que o recorrente, no período relevante, não preenche os critérios expressos para inclusão de uma pessoa na lista.

Quinto fundamento, em que alega que o Conselho cometeu erros manifestos de apreciação ao incluir o recorrente nas medidas controvertidas. Ao renomear o recorrente, não obstante a evidente discrepância entre a «fundamentação» e os critérios de designação relevantes, o Conselho cometeu um erro manifesto.

Sexto fundamento, em que alega que os direitos de defesa do recorrente foram violados e/ou que foi lhe foi negada a proteção judicial efetiva. Entre outros aspetos, o Conselho não realizou a adequada consulta ao recorrente antes da renomeação e não lhe foi concedida uma efetiva e adequada oportunidade para corrigir erros ou apresentar informação relativa às suas circunstâncias pessoais.

Sétimo fundamento, em que alega que os direitos de propriedade do recorrente, nos termos do artigo 17.°, n.° 1 da Carta dos Direitos Fundamentais da UE, foram violados na medida em que, entre outros aspetos, as medidas restritivas constituem uma restrição injustificada e desproporcional desses direitos, porque inter alia: (i) não existe qualquer indício para considerar que os fundos alegadamente apropriados pelo recorrente tenham sido transferidos para fora da Ucrânia; e (ii) não é necessário nem adequado congelar todos os bens do recorrente, uma vez que as autoridades ucranianas contabilizaram entretanto o montante das perdas alegadamente em causa nos processos criminais subjacentes que correm contra o recorrente.

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