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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Grande Secção)

de 22 de Novembro de 2005

no processo C-144/04 (pedido de decisão prejudicial do Arbeitsgericht München): Werner Mangold contra Rüdiger Helm(1)

(Directiva 1999/70/CE - Artigos 2.°, 5.° e 8.° do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo - Directiva 2000/78/CE - Artigo 6.° - Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho - Discriminação em função da idade)

(Língua do processo: alemão)

No processo C-144/04, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.° CE, apresentado pelo Arbeitsgericht München (Alemanha), por decisão de 26 de Fevereiro de 2004, entrado no Tribunal de Justiça em 17 de Março de 2004, no processo Werner Mangold contra Rüdiger Helm, o Tribunal de Justiça (Grande Secção), composto por: P. Jann, presidente da Primeira Secção, exercendo funções de presidente, C. W. A. Timmermans, A. Rosas e K. Schiemann, presidentes de secção, R. Schintgen (relator), S. von Bahr, J. N. Cunha Rodrigues, R. Silva de Lapuerta, K. Lenaerts, E. Juhász, G. Arestis, A. Borg Barthet e M. Ilešič, juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: K. Sztranc, administradora, proferiu em 22 de Novembro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

O artigo 8.°, n.° 3, do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 18 de Março de 1999, aplicado pela Directiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação, como a que está em causa no processo principal, que, por razões decorrentes da necessidade de promover o emprego e independentemente da aplicação do referido acordo, reduziu a idade a partir da qual se podem celebrar sem restrições contratos de trabalho a termo.

O direito comunitário e, designadamente, o artigo 6.°, n.° 1, da Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que autoriza, sem restrições, desde que não exista uma relação estreita com um anterior contrato de trabalho por tempo indeterminado celebrado com o mesmo empregador, a celebração de contratos de trabalho a termo, quando o trabalhador tenha atingido a idade de 52 anos.

Cabe ao órgão jurisdicional nacional garantir a plena eficácia do princípio geral da não discriminação em razão da idade, não aplicando qualquer disposição da lei nacional em contrário, e isto mesmo que o prazo de transposição da referida directiva ainda não tenha terminado.

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1 - JO C 146, de 29.5.2004.