Recurso interposto em 7 de Janeiro de 2011 - Post Bank / Conselho da União Europeia

(Processo T-13/11)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Post Bank (Teerão, Irão) (representante: D. Luff, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos do recorrente

anular o n.° 34, secção B, do anexo da Decisão do Conselho 2010/644/PESC¹, de 25 de Outubro de 2010, e o n.° 40, secção B, do Anexo VIII do Regulamento (UE) do Conselho n.° 961/2010², de 25 de Outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão;

declarar o artigo 20.°, n.° 1, alínea b), da Decisão do Conselho 2010/413/PESC³, de 26 de Julho 2010, e o artigo 16.°, n.° 2, do Regulamento do Conselho n.° 961/2010 inaplicáveis ao recorrente; e

condenar o Conselho nas despesas do recorrente no presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

Com o seu recurso, o recorrente pede, nos termos do artigo 263.° TFUE, a anulação do n.° 34 da secção B do Anexo da Decisão do Conselho 2010/644/PESC, de 25 de Outubro, e do n.° 40 da secção B do Anexo VIII do Regulamento (UE) n.° 961/2010 do Conselho, de 25 Outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão, bem como a anulação do artigo 16.°, n.° 2, do Regulamento do Conselho n.° 961/2010, de 25 de Outubro, na medida em que são aplicáveis ao recorrente.

O recorrente invoca os seguintes fundamentos de recurso:

Em primeiro lugar, o recorrente sustenta que o Tribunal é competente para fiscalizar o n.° 34, secção B, do anexo à Decisão do Conselho 2010/644/PESC e o n.° 40, secção B, do Anexo VIII do Regulamento do Conselho 961/2010, bem como a Decisão de 28 de Outubro de 2010, e respectiva conformidade com os princípios gerais do direito da União Europeia.

Além disso, as razões específicas para inclusão do recorrente na lista são erradas e não estão preenchidos os requisitos do artigo 20.°, n.° 1, alínea b), da Decisão do Conselho 2010/413/CFSP e do artigo 16.°, n.os 2, alíneas a) e b), e 4, do Regulamento do Conselho n.° 961/2010. Estas disposições devem ser julgadas inaplicáveis ao recorrente. O Conselho incorreu num erro manifesto, de facto e de direito. Por conseguinte, o n.° 34, secção B, do Anexo da Decisão do Conselho 2010/644/PESC, de 25 de Outubro de 2010, bem como o n.° 40, secção B, do Anexo VIII do Regulamento do Conselho n.° 961/2010, de 25 de Outubro de 2010 devem ser anulados.

Em apoio do seu pedido, alega também que o Regulamento de 2010 e a Decisão de 2010 violam os seus direitos de defesa, em particular o seu direito a um julgamento justo uma vez que não recebeu qualquer prova ou documentos que fundamentem as alegações do Conselho, sendo as alegações feitas na decisão e no regulamento de 2010 muito vagas, pouco claras e virtualmente impossíveis de resposta da sua parte.

Além disso, o artigo 24.°, n.° 3, da Decisão do Conselho 2010/413/PESC exige que o Conselho comunique e notifique a sua decisão, incluindo as razões da inclusão na lista, e o artigo 24.°, n.° 4, da Decisão do Conselho 2010/413/PESC prevê o reexame da decisão quando sejam apresentadas observações. O Conselho violou ambas as disposições. Uma vez que as disposições do artigo 24.°, n.os 3 e 4, da Decisão do Conselho 2010/413/PESC são repetidas nos artigos 36.°, n.os 3 e 4, do Regulamento do Conselho n.° 961/2010, verifica-se também uma violação deste último.

Também é alegado que o Conselho violou o princípio da boa administração, na sua apreciação da situação do recorrente.

Acresce que o Conselho violou o princípio da confiança na sua apreciação da situação do recorrente.

O recorrente alega igualmente que o Conselho violou o seu direito de propriedade e o princípio da proporcionalidade. O artigo 20.°, n.° 1, alínea b), da Decisão do Conselho 2010/413/PESC e o artigo 16.°, n.° 2, do Regulamento do Conselho n.° 961/2010 devem ser declarados inaplicáveis ao recorrente.

O recorrente alega ainda que o Regulamento do Conselho n.° 961/2010 viola o artigo 215.°, n.os 2 e 3 TFUE, como base jurídica, bem como o artigo 40.° TUE.

Finalmente, o recorrente defende que o Regulamento de 2010 e a Decisão de 2010 foram adoptados em violação do princípio da igualdade e da não discriminação.

____________

¹ - Decisão 2010/644/PESC do Conselho, de 25 de Outubro de 2010, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 281, de 27.10.2010, p. 81).

² - Regulamento (UE) n. ° 961/2010 do Conselho, de 25 de Outubro de 2010 , que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n. ° 423/2007 (JO L 281, de 27.10.2010, p. 1).

³ - Decisão do Conselho, de 26 de Julho 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195, de 27.07.2010, p. 39).