Rectificação à comunicação no Jornal Oficial no processo T-68/03
("Jornal Oficial da União Europeia" C 247 de 20 de Outubro de 2007, p. 22)
A comunicação no JO no processo T-68/03, Olympiaki Aeroporia Ypiresies/Commissão passa a ter a seguinte redacção:
"Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2007 - Olympiaki Aeroporia Ypiresies / Comissão
"Auxílios de Estado - Auxílio à reestruturação concedido pela República Helénica à companhia aérea Olympic Airways - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e ordena a sua recuperação - Aplicação abusiva do auxílio - Auxílios novos - Ónus da prova - Direito de ser ouvido - Critério do credor privado - Erro de facto - Erro manifesto de apreciação - Fundamentação - Artigos 87.º, n.os 1 e 3, alínea c), CE"
Língua do processo: grego
Partes
Recorrente: Olympiaki Aeroporia Ypiresies, anteriormente denominada Olympiaki Aeroporia AE (Atenas, Grécia) (representantes: inicialmente D. Waelbroeck e E. Bourtzalas, advogados, J. Ellison e M. Hall, solicitors, e A. Kalogeropoulos e C. Tagaras, A. Chiotelis, advogados, em seguida P. Anestis, advogado, e T. Soames, solicitor)
Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Triantafyllou e J.L. Buendía Sierra, agentes, assistidos por A. Oikonomou, advogado)
Objecto do processo
Pedido de anulação da Decisão 2003/372/CE da Comissão, de 11 de Dezembro de 2002, relativa aos auxílios concedidos pela Grécia à companhia Olympic Airways (JO 2003 L 132, p. 1).
Parte decisória
Os artigos 2.º e 3.º da Decisão 2003/372/CE da Comissão, de 11 de Dezembro de 2002, relativa aos auxílios concedidos pela Grécia à companhia Olympic Airways, são anulados na parte que se referem à tolerância face ao persistente não pagamento, por um lado, de taxas de aeroporto devidas pela Olympic Airways ao aeroporto internacional de Atenas e, por outro, ao imposto sobre o valor acrescentado devido pela Olympic Aviation sobre o combustível e as peças sobresselentes.
É negado provimento ao recurso, quanto ao mais.
A Olympiaki Aeroporia Ypiresies AE suportará 75 % das suas próprias despesas e das despesas da Comissão. A Comissão suportará 25 % das suas próprias despesas e das despesas da Olympiaki Aeroporia Ypiresies."
____________1 - JO C 112 de 10.5.2003.