Recurso interposto em 9 de fevereiro de 2012 - Good Luck Shipping /Conselho

(Processo T-57/12)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Good Luck Shipping LLC (Dubai, Emirados Árabes Unidos) (representantes: F. Randolph e M. Lester, Barristers e M. Taher, Solicitor)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

anular a Decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC, que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, 2.12.2011, p. 71), e o Regulamento de Execução (UE) n.° 1245/2011 do Conselho, de 1 de Dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.° 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, 2.12.2011, p.11), na medida em que dizem respeito à recorrente;

condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos, alegando que, ao incluir o seu nome nas listas anexas à decisão e ao regulamento impugnados, o Conselho:

não apresentou fundamentação adequada nem suficiente;

não respeitou os critérios para a elaboração das listas, e/ou cometeu um erro manifesto de apreciação ao determinar que esses critérios estavam satisfeitos em relação à recorrente e/ou incluíu a recorrente sem adequada base legal para tal;

não salvaguardou os direitos de defesa da recorrente e o direito a uma fiscalização judicial efetiva; e

violou, de forma injustificada e desproporcionada, os direitos fundamentais da recorrente, incluindo o seu direito à protecção da sua propriedade, dos seus negócios e da sua reputação.

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