Acórdão do Tribunal Geral de 15 de novembro de 2023 – European Gaming and Betting Association/Comissão
(Processo T-167/21) 1
«Auxílios de Estado — Medida estatal que prorroga as licenças de jogos de fortuna ou azar concedidas pelos Países Baixos — Decisão que declara a inexistência de um auxílio de Estado — Não abertura de procedimento formal de investigação — Dificuldades sérias — Direitos processuais das partes interessadas»
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: European Gaming and Betting Association (Etterbeek, Bélgica) (representantes: T. De Meese, K. Bourgeois e M. Van Nieuwenborgh, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Stromsky e J. Carpi Badía, agentes)
Interveniente, em apoio da recorrida: Reino dos Países Baixos (representantes: M. Bulterman, J. Langer e C. Schillemans, agentes)
Objeto
Com o seu recurso interposto ao abrigo do artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão C(2020) 8965 final da Comissão, de 18 de dezembro de 2020, relativa ao processo SA.44830 (2016/FC) — Países Baixos — Prorrogação de concessões de jogos de fortuna ou azar nos Países Baixos referida no Jornal Oficial da União Europeia de 15 de janeiro de 2021 (JO 2021, C 17, p. 1).
Dispositivo
É anulada a Decisão C(2020) 8965 final da Comissão, de 18 de dezembro de 2020, relativa ao processo SA.44830 (2016/FC) — Países Baixos — Prorrogação de concessões de jogos de fortuna ou azar nos Países Baixos.
A Comissão Europeia é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela European Gaming and Betting Association.
O Reino dos Países Baixos suportará as suas próprias despesas.
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1 JO C 206, de 31.5.2021.