Acórdão do Tribunal Geral de 12 de setembro de 2013 – Palirria Souliotis/Comissão
(Processo T-380/11)1
(«Recurso de anulação – Pauta aduaneira comum – Classificação na Nomenclatura Combinada – Posição pautal – Ato regulamentar que comporta medidas de execução – Inadmissibilidade»)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Anonymi Viotechniki kai Emporiki Etairia Kataskevis Konservon – Palirria Souliotis AE (Politika, Grécia) (representante: S. Pappas, advogado)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal e L. Keppenne, agentes)
Objeto
Anulação do Regulamento de Execução (UE) n.° 447/2011 da Comissão, de 6 de Maio de 2011, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada (JO L 122, p. 63)
Dispositivo
O recurso é julgado inadmissível.
A Anonymi Viotechniki kai Emporiki Etairia Kataskevis Konservon – Palirria Souliotis AE é condenada a suportar as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Comissão Europeia.
____________1 JO C 282 de 24.9.2011.