Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Westminster Magistrates’ Court (Reino Unido) em 1 de dezembro de 2020 – Svishtov Regional Prosecutor’s Office/PI
(Processo C-648/20)
Língua do processo: inglês
Órgão jurisdicional de reenvio
Westminster Magistrates’ Court
Partes no processo principal
Demandante: Svishtov Regional Prosecutor’s Office
Demandado: PI
Questão prejudicial
Quando é pedida a entrega de uma pessoa procurada para efeitos de exercício da ação penal e tanto a decisão de emitir um mandado de detenção nacional («MDN») como a decisão de emitir um mandado de detenção europeu («MDE») com base na primeira são adotadas por um procurador do Ministério Público, sem a intervenção de um tribunal antes da entrega, a pessoa procurada beneficia da proteção em dois níveis prevista no Acórdão Bob-Dogi, C-241/15 1 , se:
o efeito do MDN se limitar à detenção da pessoa por um período máximo de 72 horas a fim de a fazer comparecer perante um juiz; e
no momento da entrega, couber exclusivamente ao tribunal ordenar a libertação ou a manutenção da detenção, tendo em conta todas as circunstâncias do caso?
____________
1 Acórdão do Tribunal de Justiça de 1 de junho de 2016 (EU:C:2016:385).