Recurso interposto em 13 de dezembro de 2022 – Cogebi e Cogebi/Conselho
(Processo T-782/22)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrentes: Cogebi (Bruxelas, Bélgica), Cogebi, a.s. (Tábor, República Checa) (representante: H. over de Linden, advogado)
Recorrido: Conselho da União Europeia
Pedidos
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
anular o artigo 3.º, alínea i), do Regulamento (UE) n.° 833/2014 do Conselho, de 31 de julho de 2014 1 , conforme alterado pelo Regulamento (UE) 2022/1904 do Conselho, de 6 de outubro de 2022, que altera o Regulamento (UE) n.° 833/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia 2 , na parte em que respeita à inclusão na lista dos bens e tecnologias a que se refere o artigo 3.º, alínea i), do Regulamento (UE) 2022/1904 do Conselho (anexo XXI) do Código NC 6814;
condenar o Conselho nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
Os recorrentes invocam cinco fundamentos de recurso.
Primeiro fundamento, relativo à preterição de formalidades essenciais - exigência de fundamentação.
Segundo fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação.
Terceiro fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade.
Quarto fundamento, relativo à violação da liberdade de empresa, previsto no artigo 16.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
Quinto fundamento, relativo à violação do direito a uma boa administração, previsto no artigo 41.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e à violação do direito à ação e a um tribunal imparcial estabelecido no artigo 47.º da Carta.
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1 JO 2014, L 229, p. 1.
1 JO 2022, L 259 I, p. 3.