Recurso interposto em 15 de outubro de 2012 - ZZ / Comissão

(Processo F-115/12)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: ZZ (representante: G. Cipressa, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão de indeferimento tácito do pedido de ressarcimento do dano que o recorrente sustenta ter sofrido por causa do envio, por parte da Comissão, de uma carta relativa à cobrança de um crédito de 4 875 euros correspondente às despesas a que o Tribunal de Primeira Instância condenou o recorrente no processo T-241/03.

Pedidos do recorrente

Anulação do indeferimento, qualquer que seja a sua forma, do pedido de 19 de julho de 2011;

anulação do indeferimento, qualquer que seja a sua forma, da reclamação de 19 de fevereiro de 2012 apresentada contra a decisão de indeferimento de 19 de julho de 2011;

quatenus oportet, anulação da nota de 12 de junho de 2012, redigida em língua francesa, na qual está aposta no canto superior direito da primeira das suas cinco páginas a referência "Ref. Ares(2012)704847 - 13/06/2012";

condenação da recorrida a pagar ao recorrente a quantia de 5500 euros, acrescidos dos juros calculados sobre esta quantia à taxa de 10% ao ano, com capitalização anual, a contar de 20 de julho de 2011 e até pagamento efetivo da mesma;

condenação da recorrida nas despesas.

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