Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 9 de setembro de 2013 — Planet/Comissão

(Processo T‑489/12)

«Cláusula compromissória — Sexto programa‑quadro de ações em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração — Contratos relativos aos projetos Ontogov, FIT e RACWeb — Custos elegíveis — Falta de interesse em agir — Inadmissibilidade»

1.                     Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Interesse em agir — Necessidade um interesse existente e atual — Apreciação no momento da interposição do recurso — Condição a respeitar no âmbito de todas as ações propostas perante o juiz da União — Interesse relacionado com situações futuras e incertas — Exclusão (Artigos 263.° TFUE, 272.° TFUE e 340.°, primeiro parágrafo, TFUE) (cf. n.^os 31, 32, 48)

2.                     Recurso de anulação — Recurso que, na realidade, tem por objeto um litígio de natureza contratual — Incompetência do juiz da União — Inadmissibilidade — Requalificação da ação — Exclusão [Artigos 256.° TFUE, 263.° TFUE, 272.° TFUE e 288.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.^os 51 a 54)

Objeto

Recurso, nos termos dos artigos 272.° TFUE e 340.°, primeiro parágrafo, TFUE visando obter a constatação, por um lado, de que a recusa da Comissão de considerar custos elegíveis certos montantes avançados em execução dos contratos «Ontology enabled E‑Gov Service Configuration (Ontogov)», «Fostering self‑adaptive e‑government service improvement using semantic technologies (FIT)» e «Risk Assessment for Customs in Western Balkans (RACWeb)», celebrados no âmbito do Sexto programa‑quadro da Comunidade Europeia de ações em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração que visa contribuir para a realização do Espaço Europeu da Investigação e da Inovação (2002‑2006), constitui uma violação pela Comissão das suas obrigações contratuais e, por outro lado, de que esses montantes constituem custos elegíveis e não devem ser reembolsados.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) A Planet AE Anonymi Etaireia Parochis Symvouleftikon Ypiresion é condenada nas despesas.