Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 9 de Setembro de 2011 – Chalk/IHMI – Reformed Spirits Company Holdings (CRAIC)

(Processo T‑83/09)

«Marca comunitária – Marca nominativa comunitária CRAIC – Cessões – Registo da transferência da marca – Revogação – Artigos 16.°, 17.°, 23.° e 77.° A do Regulamento (CE) n.° 40/94 [actuais artigos 16.°, 17.°, 23.° e 80.° do Regulamento (CE) n.° 207/2009] e regra 31 do Regulamento (CE) n.° 2868/95»

Marca comunitária – Marca comunitária como objeto de propriedade – Equiparação da marca comunitária à marca nacional – Alcance do artigo 16.° do Regulamento n.° 40/94 (Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 16.°) (cf. n.os 25‑27)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 13 de Novembro de 2008 (processo R 1888/2007‑2), relativa a um pedido de registo de transferência de marca comunitária na sequência de uma cessão.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) David Chalk é condenado nas despesas, incluindo as despesas indispensáveis efectuadas pela Reformed Spirits Company Holdings Ltd no processo perante a Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).