Recurso interposto em 3 de Setembro de 2010 - Bolloré/Comissão
(Processo T-372/10)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Bolloré (Ergué-Gabéric, França) (Representantes: P. Gassenbach, C. Lemaire et O. de Juvigny, advogados)
Recorrido: Comissão Europeia
Pedidos do recorrente
Anular os artigos 1.º e 2.º da decisão da Comissão n.° C (2010) 4160 final, de 23 de Junho de 2010, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 101.º do TFUE e do artigo 53.º do acordo EEE (Processo COMP/36.212 - Papel autocopiativo);
Subsidiariamente, reduzir de forma significativa o montante da coima aplicada à Bolloré no artigo 2.º da referida decisão;
Condenar a Comissão Europeia na totalidade das despesas.
Fundamentos e principais argumentos
Através do presente recurso, a título principal, a recorrente pede a anulação da Decisão C (2010) 4160 final da Comissão, de 23 de Junho de 2010, relativa um processo de aplicação do artigo 101.º do TFUE e do artigo 53.º do acordo EEE (Processo COMP/36.212 - Papel autocopiativo) adoptada pela Comissão na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça proferido no processo C-327/07 P, Bolloré/Comissão, no qual o Tribunal de Justiça decidiu que os direitos de defesa da Bolloré não tinham sido respeitados na medida em que a Bolloré tinha sido sancionada não apenas como sociedade mãe da Copigraph mas igualmente enquanto co-autora directa e pessoal da infracção, apesar de a comunicação de acusações apenas dizer respeito à sua responsabilidade enquanto sociedade mãe da Copigraph.
Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca seis fundamentos baseados:
na violação dos artigos 6.º e 7.º da Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (a seguir "CEDH") e dos artigos 41.º, 47.º e 49.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir "Carta") na medida em que a sanção aplicada à Bolloré foi proferida em violação dos princípios da legalidade dos crimes e das penas, da segurança jurídica, da personalidade das penas e do direito a um processo equitativo, dado que:
a sanção da Bolloré, na qualidade de sociedade mãe, constitui uma violação dos princípios da legalidade dos crimes e das penas, bem como da segurança jurídica, previstos nos artigos 6.º e 7.º da CEDH e 47.º e 49.º da Carta, bem como do princípio da personalidade das penas;
a audição da Bolloré, na qual nenhum dos membros da Comissão participou, constitui uma violação do direito a um processo equitativo consagrado no artigo 6.º da CEDH e nos artigos 41.º e 47.º da Carta, não tendo, assim, a Bolloré sido ouvida pelos " seus juízes";
as condições da "readopção" da decisão inicial violam, a vários títulos, a exigência de imparcialidade ligada ao direito a um processo equitativo consagrado no artigo 6.º da CEDH e nos artigos 41.º e 47.º da Carta;
na violação do artigo 101.º TFUE e do artigo 25.º do Regulamento n.º 1/2003
1 na medida em que a Comissão sancionou a Bolloré por infracções que actualmente já estão prescritas;
na violação do princípio da igualdade de tratamento ao ter sancionado a Bolloré enquanto sociedade mãe da Copigraph à data dos factos;
na violação do artigo 101.º TFUE, do artigo 6.º da CEDH e dos artigos 41.º e 47.º da Carta, ao ter notificado uma segunda comunicação de acusações num prazo manifestamente desrazoável, facto que impediu definitivamente a Bolloré de se defender contra as acusações relativas, por um lado, à sua responsabilidade na qualidade de sociedade mãe da Copigraph e, por outro, à sua participação pessoal na infracção;
a título subsidiário, na violação das Orientações de 1998 para o cálculo das coimas
2, dos princípios da individualização das penas e da proporcionalidade na fixação do montante da coima e do dever de fundamentação, bem como,
a título subsidiário, na violação da comunicação de 1996 sobre a não aplicação ou a redução de coimas
3 e dos princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento.