Recurso interposto em 28 de setembro de 2012 – ZZ/Comissão

(Processo F-108/12)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZZ (representantes: D. Abreu Caldas, A. Coolen, J.-N. Louis, É. Marchal e S. Orlandi, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão relativa à transferência dos direitos à pensão do recorrente para o regime de pensões da União, decisão que aplica as novas DGE relativas aos artigos 11.° e 12.° do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários.

Pedidos do recorrente

Anulação da decisão de 9 de dezembro de 2011 relativa à transferência dos direitos à pensão do recorrente nos termos do artigo 11.°, n.os 2 e 3, do anexo VIII do Estatuto para o regime de pensões da União Europeia;

na medida do necessário, anulação da decisão de indeferimento da sua reclamação de 20 de junho de 2012 que tinha por objeto a decisão de 9 de dezembro de 2011;

condenação da Comissão nas despesas.