Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Linz (Áustria) em 19 de Fevereiro de 2008 - processo penal contra Ernst Engelmann

(Processo C-64/08)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landesgericht Linz

Parte no processo penal nacional

Ernst Engelmann

Questões prejudiciais

O artigo 43.° do Tratado CE (Tratado que institui a Comunidade Europeia, na versão de 2 de Outubro de 1997, com a última redacção que lhe foi dada na sequência da adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, em 25 de Abril de 2007, JO L 157, p. 11) deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição por força da qual a exploração de jogos de fortuna e azar em casas de jogo é reservada exclusivamente a sociedades anónimas, com sede no território desse Estado-Membro, exigindo, deste modo, a constituição ou a aquisição de uma sociedade de capitais situada nesse Estado-Membro?

Os artigos 43.° e 49.° do Tratado CE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a um monopólio nacional relativo a determinados jogos de fortuna e azar, como por exemplo os que se realizam em casas de jogo, quando o Estado-Membro em questão carece, de uma maneira geral, de uma política coerente e sistemática de restrição dos jogos de fortuna e azar, porque os organizadores nacionais autorizados incentivam a participação em jogos de fortuna e azar, como as apostas desportivas e as lotarias, fazendo-lhes publicidade (na televisão, em jornais e revistas) chegando mesmo, pouco antes da extracção da lotaria, a oferecer-se uma determinada quantia em dinheiro por um bilhete dessa lotaria ["TOI TOI TOI - Glaub' ans Glück" (acredita na sorte)]?

Os artigos 43.° e 49.° do Tratado CE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição segundo a qual todas as concessões para a exploração de casas de jogo e jogos de fortuna e azar, previstas na legislação nacional relativa a esses jogos, são atribuídas por um período de 15 anos, com base num regime normativo que exclui do concurso candidatos do espaço comunitário (não nacionais desse Estado-Membro)?

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