Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 27 de Fevereiro de 2007 – SP Entertainment Development/Comissão

(Processo T‑44/05)

«Auxílios de Estado – Acto susceptível de recurso – Inadmissibilidade»

Recurso de anulação - Actos susceptíveis de recurso – Conceito - Actos que produzem efeitos jurídicos vinculativos (Artigos 88.º, n.º 2, CE e 230.º CE) (cf. n.os 19‑22, 25)

Objecto

Pedido de anulação da decisão alegadamente contida numa carta da Comissão, de 20 de Outubro de 2004, relativa à recuperação do auxílio de Estado concedido pelas autoridades alemãs em benefício da Space Park Development GmbH & Co.KG.

Parte decisória

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) A recorrente, SP Entertainment Development GmbH, é condenada nas despesas.