Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 29 de Abril de 2009 – Enercon/IHMI (E‑Ship)

(Processo T‑81/08)

«Marca Comunitária – Pedido de marca comunitária nominativa E‑Ship – Motivo absoluto de recusa – Carácter descritivo – Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 40/94»

1.                     Marca comunitária – Disposições processuais – Fundamentação das decisões (Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 73.°) (cf. n.° 10)

2.                     Marca comunitária – Efeitos da marca comunitária – Limitações [Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigos 7.°, n.° 1, alínea c), e 12.°, alínea b)] (cf. n.^os 24‑25)

3.                     Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa – Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto [Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.^os 33‑35)

Objecto

Recurso interposto da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 4 de Dezembro de 2007 (R 319/2007‑1) respeitante a um pedido de registo do sinal E‑Ship como marca comunitária.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária:	Enercon GmbH
Marca comunitária em causa:	Marca nominativa E‑Ship para produtos das classes 7, 9, 12 e 39 – pedido n.° 5050539
Decisão do examinador:	Rejeição da oposição
Decisão da Câmara de Recurso:	Negado provimento

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Enercon GmbH é condenada nas despesas.