Recurso interposto em 22 de maio de 2012 – ZZ / Comissão

(Processo F-56/12)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: ZZ (Representantes: Prozessbevollmächtigte: EurAA Anwälte für Arbeitnehmer Rechtsanwaltsgesellschaft mbH, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Objeto e descrição do litígio

Pedido de anulação da decisão da Comissão de não proceder ao pagamento das cotizações do recorrente para o regime de pensões alemão ou da União Europeia no termo do seu contrato e durante o período em que esteve desempregado, bem como, pedido de inscrição do recorrente no regime de pensões da União Europeia ou de transferência dos seus direitos à pensão para o regime alemão.

Pedidos do recorrente

-    Anulação da Decisão n.º R/813/11, de 24 de fevereiro de 2012, da Autoridade habilitada a celebrar contratos de admissão da Direção Geral da Comissão Europeia,

-    condenação da recorrida a inscrever o recorrente, para o período entre 1 de abril de 2008 e 31 de agosto de 2009, no regime de pensões dos funcionários e outros agentes da Comunidade Europeia e a pagar as correspondente cotizações,

-    em alternativa, condenação da recorrida a apresentar um pedido de afiliação retroativa do recorrente ao regime alemão de pensões para o período compreendido entre 1 de abril de 2008 e 31 de agosto de 2009 e a pagar as cotizações legalmente previstas;

-    em alternativa, declaração no sentido de que a recorrida está obrigada a indemnizar o recorrente, a partir do primeiro pagamento da pensão de reforma, num montante correspondente e proporcional à diminuição da sua pensão de reforma relativamente ao montante que teria auferido se as cotizações para o regime legal de pensões, no montante legalmente previsto, tivessem sido pagas durante o período compreendido entre 1 de abril de 2008 e 31 de agosto de 2009.