Recurso interposto em 16 de fevereiro de 2024 – Administration of the State Border Guard Service of Ukraine/EUIPO (RUSSIAN WARSHIP, GO F**K YOURSELF)

(Processo T-82/24)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Administration of the State Border Guard Service of Ukraine (representante: P. Holý, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Marca controvertida: Pedido de marca figurativa da União Europeia RUSSIAN WARSHIP, GO F**K YOURSELF – Pedido de registo n.° 18 672 791

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 1 de dezembro de 2023 no processo R 438/2023-1

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

anular a decisão impugnada;

condenar o EUIPO no pagamento das despesas.

Fundamentos invocados

Violação do artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

Violação do princípio da igualdade de tratamento e da boa administração;

Violação do artigo 71.°, n.° 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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