Recurso interposto em 5 de Janeiro de 2011 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 28 de Outubro de 2010 no processo F-9/09, Vicente Carbajosa e o./Comissão

(Processo T-6/11 P )

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e B. Eggers, agentes)

Outras partes no processo: Isabel Vicente Carbajosa (Bruxelas, Bélgica), Niina Lehtinen (Bruxelas) e Myriam Menchen (Bruxelas)

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

-    Anular o acórdão do Tribunal da Função Pública, de 28 de Outubro de 2010 no processo F-9/09, Vicente Carbajosa e o./Comissão ;

-    Remeter o processo ao Tribunal da Função Pública para que este conheça dos fundamentos de anulação suscitados pelos recorrentes ;

-    Reservar para final a decisão quanto às despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do recurso, a recorrente invoca dois fundamentos:

O primeiro fundamento consiste na violação do dever de fundamentação, dos direitos de defesa e do princípio da segurança jurídica, na parte em que o TFP julgou procedente um fundamento que não tinha sido suscitado no processo em causa, nem sequer oficiosamente, mas sim no quadro de outro processo.

O segundo fundamento consiste subsidiariamente na violação dos artigos 1.°, 5.° e 7.° do Anexo III do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e das decisões relativas à criação do Serviço Europeu de Selecção do Pessoal (EPSO), e na violação do dever de fundamentação, na parte em que o TFP concluiu erradamente que o EPSO não tinha competência para tomar a decisão de não inscrever os interessados na lista de candidatos convidados a apresentarem uma candidatura completa após a fase de pré-selecção.

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