Language of document : ECLI:EU:F:2014:229

DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA
DA UNIÃO EUROPEIA

(Segunda Secção)

30 de setembro de 2014

Processo F‑35/12

DM

contra

Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas
(ORECE)

«Função pública ― Agente contratual ― Condições de contratação ― Exame médico que precede a admissão ― Artigo 100.° do ROA ― Reserva médica ― Despedimento no final do período de estágio ― Pedidos de anulação que ficam sem objeto ― Imposição de uma reserva médica quando da contratação do interessado por outra agência da União Europeia ― Irrelevância ― Não conhecimento do mérito»

Objeto:      Recurso interposto nos termos do artigo 270.° TFUE, em que DM pede a anulação da decisão do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE), de 2 de dezembro de 2011, que indefere a sua reclamação da decisão de 6 de maio de 2011 de lhe aplicar a reserva médica prevista no artigo 100.° do Regime aplicável aos outros agentes, nas sua versão aplicável ao litígio (a seguir «ROA»), à partir da data da sua entrada em funções e, se necessário, a anulação da referida decisão de 6 de maio de 2011.

Decisão:      Não há que conhecer do mérito da causa. O Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas por DM.

Sumário

1.      Recursos de funcionários ― Recurso interposto da decisão de indeferimento da reclamação ― Admissibilidade ― Obrigação de decidir sobre os pedidos relativos à decisão de indeferimento da reclamação ― Pedidos desprovidos de conteúdo autónomo ou decisão puramente confirmativa ― Inexistência

(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)

2.      Recursos de funcionários ― Agentes contratuais ― Interesse em agir ― Recurso de um antigo agente contra uma decisão de uma agência da União que lhe impõe uma reserva médica ― Cessação da inscrição do agente no regime comum de seguro de doença na pendência da instância ― Não conhecimento do mérito ― Imposição de uma nova reserva médica quando da contratação do agente por outra agência da União ― Irrelevância

(Estatuto dos Funcionários, artigos 72.°, 90.° e 91.°; Regime aplicável aos outros agentes, artigos 96.°, n.° 5, terceiro parágrafo, e 100.°, primeiro parágrafo)

1.      Dado que, no sistema do Estatuto, o interessado deve apresentar uma reclamação da decisão que impugna e interpor recurso da decisão que indefere essa reclamação, o recurso é admissível, quer este tenha por objeto apenas a decisão objeto da reclamação, a decisão de indeferimento da reclamação ou as duas decisões conjuntamente, na medida em que a reclamação e o recurso tenham sido apresentados nos prazos previstos nos artigos 90.° e 91.° do Estatuto. Todavia, em conformidade com o princípio da economia processual, o juiz pode entender que não há que decidir especificamente sobre os pedidos relativos à decisão de indeferimento da reclamação quando concluir que estes não têm conteúdo autónomo e se confundem, na realidade, com os pedidos relativos à decisão contra a qual a reclamação foi apresentada. Pode ser este, nomeadamente, o caso quando o juiz da União concluir que a decisão de indeferimento da reclamação, eventualmente porque se trata de uma decisão tácita, tem caráter meramente confirmativo da decisão objeto da reclamação e que, portanto, a anulação daquela não produziria na situação jurídica da pessoa interessada qualquer efeito distinto do que decorre da anulação desta última.

A este respeito, no tocante a uma decisão de indeferimento da reclamação que não contenha o reexame da situação do interessado em função de elementos de direito ou de facto novos, mas confirme a decisão impugnada, é a legalidade do ato inicial lesivo que deve ser examinada, tendo em consideração a fundamentação que figura na decisão de indeferimento da reclamação, fundamentação que deve coincidir com esse ato.

(cf. n.os 30 e 31)

Ver:

Tribunal de Justiça: acórdão Vainker/Parlamento, 293/87, EU:C:1989:8, n.os 7 e 8

Tribunal Geral da União Europeia: acórdãos Comissão/Birkhoff, T‑377/08 P, EU:T:2009:485, n.os 58, 59 e jurisprudência referida, e Adjemian e o./Comissão, T‑325/09 P, EU:T:2011:506, n.° 33

2.      O objeto do recurso deve existir na fase da interposição deste, sob pena de inadmissibilidade, e perdurar até à prolação da decisão jurisdicional, sob pena de não conhecimento do mérito da causa, o que pressupõe que o recurso possa, pelo seu resultado, conferir um benefício à parte que o interpôs.

Tratando‑se de um recurso de um antigo agente contratual interposto da decisão de uma agência da União que lhe aplica, quando da sua contratação, a reserva médica prevista no artigo 100.°, primeiro parágrafo, do Regime aplicável aos outros agentes, a circunstância de o recorrente ter sido despedido na pendência da instância não implica que a referida reserva médica tenha automaticamente deixado de lhe ser aplicada. Com efeito, ainda que seja verdade que a relação contratual do recorrente com a agência terminou no final do período experimental, não é menos verdade que teve direito, em seguida, durante um certo período, a receber prestações de desemprego e à inscrição no regime comum de seguro de doença sem contribuições a seu cargo. Durante o referido período, a aplicação da reserva médica teria por efeito que lhe fosse recusado o benefício das garantias em matéria de invalidez e morte relativamente às sequelas e consequências da doença ou enfermidade que justificou a aplicação da reserva médica. Esta circunstância não implica, contudo, que o recurso de anulação tenha conservado o seu objeto para lá da data em que terminou a inscrição do recorrente no regime comum de seguro de doença.

Por outro lado, esta conclusão não pode ser posta em causa pela circunstância de o referido agente ter sido, em seguida, recrutado por outra agência europeia, que também lhe aplicou a reserva médica. Com efeito, como um acórdão do Tribunal da Função Pública só produz efeitos em relação às partes num litígio, a anulação da decisão recorrida não pode implicar a anulação da decisão de aplicar o artigo 100.° do referido regime ao agente em causa, na sequência do exame médico que precede a admissão por uma outra agência da União, dado que essa anulação só pode ser obtida através da interposição pelo recorrente de um recurso que impugne esta última decisão.

(cf. n.os 33, 36 a 39 e 44)

Ver:

Tribunal da Função Pública: acórdão Mische/Parlamento, F‑93/05, EU:F:2011:168, n.° 27 e jurisprudência referida